REsp 1921067 - DECISAO

REsp 1921067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, sendo os embargos mera tentativa de reforma do julgado, vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição Interna, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Contradição Interna Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, sendo os embargos mera tentativa de reforma do julgado, vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.