AREsp 1863916 - DECISAO

AREsp 1863916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova apresentada (calendário/relação de feriados às fls. 938/939) não é idônea por si só para comprovar feriado local e afastar a intempestividade do recurso, devendo tal ocorrência ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação e não é hipótese própria de embargos.

Parties
Embargante: PESQUEIRA MAGUARY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PESQUEIRA MAGUARY LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário/relação de feriados extraída do site do Tribunal comprova a ocorrência de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem meio inadequado para rediscutir matéria já decidida e se podem ser considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a prova apresentada (calendário/relação de feriados às fls. 938/939) não é idônea por si só para comprovar feriado local e afastar a intempestividade do recurso, devendo tal ocorrência ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação e não é hipótese própria de embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).