AREsp 259036 - DECISAO

AREsp 259036 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não atendem aos requisitos de admissibilidade; além disso, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FEUD ELIAS ESPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prova De Feriado Local, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prova De Feriado Local Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

FEUD ELIAS ESPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para conhecimento de embargos
  3. 3 tempestividade do recurso especial e ônus probatório relativo a feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não atendem aos requisitos de admissibilidade; além disso, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.