AREsp 1763199 - DECISAO

AREsp 1763199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o tribunal de origem analisou e fundamentou que a maioria dos 136 lançamentos constantes dos extratos correspondem a parcelas e encargos de empréstimo, caracterizando-se como movimentação derivada de contratos de mútuo/financiamento, o que afasta o interesse de agir do correntista para a ação de prestação de contas e torna os embargos meio inadequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: D. MATER - MADEIREIRA; Embargado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Após Agravo E Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interesse De Agir, Ação De Prestação De Contas, Contratos De Mútuo E Financiamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Interesse De Agir Ação De Prestação De Contas Contratos De Mútuo E Financiamento Fundamentação Judicial

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Parties

D. MATER - MADEIREIRA

Embargante

banco requerido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Após Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum atacado
  2. 2 se o correntista tem interesse de agir para ação de prestação de contas em relação a lançamentos derivados de contrato de mútuo/financiamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 489, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o tribunal de origem analisou e fundamentou que a maioria dos 136 lançamentos constantes dos extratos correspondem a parcelas e encargos de empréstimo, caracterizando-se como movimentação derivada de contratos de mútuo/financiamento, o que afasta o interesse de agir do correntista para a ação de prestação de contas e torna os embargos meio inadequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Quanto à petição de fls. 469/476, nada a deferir.