AREsp 1868288 - DECISAO

AREsp 1868288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo o embargante sido intimado em 06/05/2021 e interposto os embargos em 13/05/2021; por isso são inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties
Embargante: DIEGO JERONIMO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

DIEGO JERONIMO DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo o embargante sido intimado em 06/05/2021 e interposto os embargos em 13/05/2021; por isso são inadmissíveis e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.