AREsp 1738726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão embargada é específica e objetiva; as teses indicadas pela embargante são distintas e não se impugnaram de forma específica entre si; os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou ao prequestionamento pretendido; e afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão embargada é específica e objetiva; as teses indicadas pela embargante são distintas e não se impugnaram de forma específica entre si; os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou ao prequestionamento pretendido; e afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.