REsp 1810867 - DECISAO

REsp 1810867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão de matéria; reconheceu-se apenas correção de erro material relativo à identificação da parte embargante; diante da reiteração e do caráter manifestamente protelatório das impugnações, a multa foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º do CPC/2015; ademais, reiterou-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao SFH.

Parties
Embargante: ADEMAR MORO DE FRAGA; Embargante: LELIA MARLI DE FRAGA; Embargado: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados Com Majoração De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §3º Cpc/2015
Processual Civil Direito Imobiliário Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Usucapião De Imóvel Vinculado Ao SFH Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §3º Cpc/2015

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Parties

ADEMAR MORO DE FRAGA

Embargante

LELIA MARLI DE FRAGA

Embargante

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados Com Majoração De Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão de matéria; reconheceu-se apenas correção de erro material relativo à identificação da parte embargante; diante da reiteração e do caráter manifestamente protelatório das impugnações, a multa foi majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º do CPC/2015; ademais, reiterou-se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015.