REsp 1760003 - DECISAO

REsp 1760003 - DECISAO

Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem deixou claro que a obrigação da embargada foi limitada à reparação dos vícios identificados, não abrangendo modificação da fachada cujos custos foram indevidamente incluídos pelo embargante. Os segundos embargos não foram conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa (vedação de interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame Das Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Contradição Omissão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 delimitação da obrigação imposta pela instância originária quanto à reparação de vícios e modificação da fachada
  3. 3 possibilidade de conhecimento de segundos embargos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem deixou claro que a obrigação da embargada foi limitada à reparação dos vícios identificados, não abrangendo modificação da fachada cujos custos foram indevidamente incluídos pelo embargante. Os segundos embargos não foram conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por preclusão consumativa (vedação de interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum).

Court Disposition

Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeitam-se os primeiros embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.093-1.098).
  • Não conheço dos segundos aclaratórios (e-STJ, fls. 1.099-1.104) por violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.