AREsp 1753984 - DECISAO

AREsp 1753984 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais apontados (retificação de referência às alíneas do art. 105, III, da Constituição e correção da referência de art. 489, §1º para art. 489, inciso I, do CPC/15) e suprir a omissão quanto à alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015; quanto a esta última, verificou-se que sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação em que incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se modificou o julgado, sendo os embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCIA DA SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais e suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCIA DA SILVA PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão monocrática
  2. 2 omissão quanto à análise de alegada violação ao art. 373 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suprir omissão sem alterar o julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais apontados (retificação de referência às alíneas do art. 105, III, da Constituição e correção da referência de art. 489, §1º para art. 489, inciso I, do CPC/15) e suprir a omissão quanto à alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015; quanto a esta última, verificou-se que sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação em que incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se modificou o julgado, sendo os embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais e suprir a omissão apontada

Orders

  • Corrigir, na deliberação agravada, a expressão "alíneas \"a\" e \"c\"" para "alínea \"a\"" (fl. 1136, e-STJ)
  • Corrigir, na deliberação agravada, a expressão "violação ao art. 489, §1º, do CPC/15" para "violação ao art. 489, inciso I, do CPC/15" (fl. 1138, e-STJ)