AREsp 1699749 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação clara e suficiente, inclusive adotando expressamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ; ademais, não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: JACOMO SANZONE NETO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Caráter Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

JACOMO SANZONE NETO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório