EREsp 1345744 - ACORDAO

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Acolheram-se em parte os embargos de declaração para afastar a incidência do Tema 499/STF na hipótese (ação civil pública), mantendo-se que a Segunda Turma é competente para o julgamento e que o dispositivo da sentença alcança apenas os usuários abrangidos pela associação e domiciliados na área afetada; não houve obscuridade nem contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Nova Grécia; Autora: AMAR; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para afastar a incidência do Tema 499/STF à hipótese de ação civil pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Incidência De Precedentes, Competência Interna, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Civil Pública Incidência De Precedentes Competência Interna Tema 499/stf

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Nova Grécia

Embargante

AMAR

Autora

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência interna da Segunda Turma para julgar os embargos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 499/STF à hipótese de ação civil pública
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva vs ação civil pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para afastar a incidência do Tema 499/STF na hipótese (ação civil pública), mantendo-se que a Segunda Turma é competente para o julgamento e que o dispositivo da sentença alcança apenas os usuários abrangidos pela associação e domiciliados na área afetada; não houve obscuridade nem contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para afastar a incidência do Tema 499/STF à hipótese de ação civil pública.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração
  • Afastar a aplicabilidade do Tema 499/STF à hipótese de ação civil pública