AREsp 1469608 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal havia fundamentado de forma coerente e completa a decisão negando provimento ao agravo interno com base nas Súmulas 7 e 211/STJ e na Súmula 284/STF, e o acolhimento das alegações do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial; ademais, os segundos declaratórios limitam-se a apontar vícios e não a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Homologação De Cálculos, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Oposição Protelatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Sentença Homologação De Cálculos Preclusão Lógica Prequestionamento Reexame De Matéria Fática +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a argumentos expendidos no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da exigência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal havia fundamentado de forma coerente e completa a decisão negando provimento ao agravo interno com base nas Súmulas 7 e 211/STJ e na Súmula 284/STF, e o acolhimento das alegações do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial; ademais, os segundos declaratórios limitam-se a apontar vícios e não a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração considerada protelatória implicará imposição de multa