REsp 1388789 - ACORDAO

REsp 1388789 - ACORDAO

Acolheram-se, em parte, os embargos de declaração para corrigir erro material relativo ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito sobre a "cota de contribuição do café", determinando que o prazo se inicie em 16/02/2005 (data da última retificação da Lei n. 11.051/04), sem atribuição de efeitos modificativos quanto às demais questões, pois não se verificou omissão quanto à verba honorária e o acórdão embargado foi publicado antes da vigência do CPC/2015, afastando-se, assim, a imposição de honorários recursais.

Parties
Embargante: PERÁCIO EXPORTADORA DE CAFÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Contagem Do Prazo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

PERÁCIO EXPORTADORA DE CAFÉ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de erro material quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se, em parte, os embargos de declaração para corrigir erro material relativo ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito sobre a "cota de contribuição do café", determinando que o prazo se inicie em 16/02/2005 (data da última retificação da Lei n. 11.051/04), sem atribuição de efeitos modificativos quanto às demais questões, pois não se verificou omissão quanto à verba honorária e o acórdão embargado foi publicado antes da vigência do CPC/2015, afastando-se, assim, a imposição de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material apontado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração para corrigir o termo inicial da contagem do prazo prescricional, fixando-o em 16/02/2005.
  • Manter a verba honorária fixada no acórdão recorrido.