AREsp 1836715 - DECISAO

AREsp 1836715 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente, na forma do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, estando preenchidos os requisitos (prévia fixação de honorários pela instância a quo e publicação da decisão na data exigida); os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: POLICLÍNICA BOM PASTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N.º 7, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo N.º 7 Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

POLICLÍNICA BOM PASTOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na majoração dos honorários recursais em 15%
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente, na forma do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, estando preenchidos os requisitos (prévia fixação de honorários pela instância a quo e publicação da decisão na data exigida); os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa