AREsp 1759962 - DECISAO

AREsp 1759962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a parte pretendia, na prática, o rejulgamento da causa e o prequestionamento de matéria não decidida pelo tribunal de origem, situação que impede o conhecimento do recurso especial e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de julgamento de ofício sobre valores de cheque especial
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a parte pretendia, na prática, o rejulgamento da causa e o prequestionamento de matéria não decidida pelo tribunal de origem, situação que impede o conhecimento do recurso especial e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.