AR 6002 - DECISAO

AR 6002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida); restou demonstrado que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/12/2008, tornando decadente o direito de ajuizar a ação rescisória proposta em 24/09/2014; por ser a terceira ação rescisória idêntica ajuizada pela autora e não admitida por esta Corte, concluiu-se pela litigância de má-fé, levando à aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Odenilde de Assunção Maran; Embargada: Dow Corning Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Litigância De Má Fé, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Litigância De Má Fé Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Odenilde de Assunção Maran

Embargante

Dow Corning Corporation

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão embargada
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé em ações rescisórias repetidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida); restou demonstrado que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/12/2008, tornando decadente o direito de ajuizar a ação rescisória proposta em 24/09/2014; por ser a terceira ação rescisória idêntica ajuizada pela autora e não admitida por esta Corte, concluiu-se pela litigância de má-fé, levando à aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Aplico à embargante multa no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação (24/09/2014).