REsp 1887504 - DECISAO

REsp 1887504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão da embargante corresponderia a novo julgamento da causa e à reavaliação do título executivo e das provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite efeito modificativo dos embargos no caso concreto.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrido: Recorrido; Autor Na ACP: Ministério Público; Ré: TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Portaria 86/91, VMM X VPA, Preclusão De Reexame Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Complementação Acionária Portaria 86/91 VMM X VPA +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público

Autor Na ACP

TELESP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ilegitimidade do autor por ter contratado sob a Portaria 86/91
  2. 2 necessidade de reexame do título executivo e dos contratos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão da embargante corresponderia a novo julgamento da causa e à reavaliação do título executivo e das provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite efeito modificativo dos embargos no caso concreto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.