HC 663935 - DECISAO

HC 663935 - DECISAO

Não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Territorial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

FABIO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 competência territorial para investigação penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.