REsp 1386578 - DECISAO

REsp 1386578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a homologação do acordo tornou-se inviável ante a falta de procuração com poderes para transigir outorgada ao advogado subscritor da minuta, não tendo a parte recorrido regularizado a representação; ademais, pela ausência de irresignação quanto à decisão singular foi reconhecido o trânsito em julgado, esgotando a competência do STJ para homologação.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE LUCIMAR DE NADAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Procuração E Poderes Do Advogado, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Procuração E Poderes Do Advogado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE LUCIMAR DE NADAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de homologação de acordo sem procuração com poderes para transigir
  3. 3 Consequências da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a homologação do acordo tornou-se inviável ante a falta de procuração com poderes para transigir outorgada ao advogado subscritor da minuta, não tendo a parte recorrido regularizado a representação; ademais, pela ausência de irresignação quanto à decisão singular foi reconhecido o trânsito em julgado, esgotando a competência do STJ para homologação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.