AREsp 1728109 - DECISAO

AREsp 1728109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecer nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria apontada pela embargante afetada ao Tema 1.051 pela Segunda Seção do STJ, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALVINO CANDIDO MICHELOTTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.051, Art. 49 Da Lei 11.101/05
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.051 Art. 49 Da Lei 11.101/05

Case Brief

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Parties

ALVINO CANDIDO MICHELOTTI e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.051 do STJ ao caso concreto
  2. 2 limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 afetação de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecer nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria apontada pela embargante afetada ao Tema 1.051 pela Segunda Seção do STJ, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.