AREsp 1759901 - DECISAO

AREsp 1759901 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrente não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram decididas com fundamentação suficiente e seu acolhimento demandaria reexame do contrato e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a legitimidade ativa da Ábaco Incorporações Ltda. foi comprovada nos autos, e a cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição foi afastada por caracterizar bis in idem conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO SITORSKI; Embargante: ROSELI LELIS OLIVEIRA SITORSKI; Embargada: Ábaco Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Bis in Idem, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Ilegitimidade Ativa Cláusula Penal Taxa De Fruição +2 more

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Parties

JOÃO SITORSKI

Embargante

ROSELI LELIS OLIVEIRA SITORSKI

Embargante

Ábaco Incorporações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte (Ábaco Incorporações Ltda.)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrente não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram decididas com fundamentação suficiente e seu acolhimento demandaria reexame do contrato e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a legitimidade ativa da Ábaco Incorporações Ltda. foi comprovada nos autos, e a cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição foi afastada por caracterizar bis in idem conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.