AREsp 1779840 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a questão de forma clara e fundamentada; não é admissível, na instância especial, o reexame de documentos para reformar conclusão de fato, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, e o apontamento de violação ao art. 313 do CPC/15 configurou inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial.

Parties: Embargante: EDILES ZANCHETIN BEDIN; Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Representação Processual, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 313 Do Cpc/15, Inovação Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Representação Processual Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 313 Do Cpc/15 Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EDILES ZANCHETIN BEDIN

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto a documento juntado aos autos
2 possibilidade de reexame de documentos na instância especial
3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.