REsp 1863138 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada que indicou equivocadamente a base de cálculo; para sanar o vício, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se que a majoração de 10% prevista deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido.

Parties: Embargante: DELMAR BORGES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício no julgado embargado, determinando que a majoração da verba honorária devida pela parte adversa seja de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DELMAR BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
2 incidência de majoração de 10% sobre o proveito econômico obtido
3 erro e omissão no dispositivo da decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício no julgado embargado, determinando que a majoração da verba honorária devida pela parte adversa seja de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Determinar que a majoração da verba honorária devida pela parte adversa seja de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.