REsp 1891435 - DECISAO

REsp 1891435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara, fundamentada e sem contradições, tendo corretamente determinado a necessidade de análise técnica (prova pericial) quanto à necessidade do medicamento não constante do rol da ANS; os embargos configuraram mera insurgência, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Rol Mínimo De Cobertura Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento, Contradição, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prova Pericial Rol Mínimo De Cobertura Da ANS Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Contradição, Omissão E Obscuridade

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para verificar se o pedido se refere a tratamento antineoplásico domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no ARTIGO 10, VII e VI ao caso concreto
  3. 3 Se houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara, fundamentada e sem contradições, tendo corretamente determinado a necessidade de análise técnica (prova pericial) quanto à necessidade do medicamento não constante do rol da ANS; os embargos configuraram mera insurgência, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.