REsp 1863138 - DECISAO

REsp 1863138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a pretender a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A decisão anterior corretamente alterou o critério de fixação dos honorários para 10% sobre o proveito econômico e a acolhida dos aclaratórios apenas sanou omissão da decisão do agravo. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SENEAMENTO CORSAN; Embargado: Delmar Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Capitalização De Juros Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Contradição

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SENEAMENTO CORSAN

Embargante

Delmar Borges da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a pretender a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A decisão anterior corretamente alterou o critério de fixação dos honorários para 10% sobre o proveito econômico e a acolhida dos aclaratórios apenas sanou omissão da decisão do agravo. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.