HC 665254 - DECISAO

HC 665254 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir deficiência argumentativa que configure apenas insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: VERONICA KUBIAK VALLANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Complementação Indevida De Fundamentos, Constrição Pessoal Cautelar, Relaxamento De Prisão Preventiva, Limites Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Complementação Indevida De Fundamentos Constrição Pessoal Cautelar +2 more

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Parties

VERONICA KUBIAK VALLANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 legalidade da constrição pessoal cautelar diante da interpretação conjunta dos arts. 282 §6º, 282 §2º, 315 e 564 V do CPP e dos arts. 5º, inciso LXV, e 648, inciso VI, do CPP
  3. 3 possibilidade de complemento indevido de fundamentos na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito ou para suprir deficiência argumentativa que configure apenas insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.