AREsp 1803257 - DECISAO

AREsp 1803257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF, de modo que os embargos visavam, na verdade, reformar o julgado, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Parties
Autor: ANGELO RAGNINI (ANGELO); Ré: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Renovação De Contratos De Plano De Saúde, Cobertura De Lentes Intraoculares, Reembolso, Súmula Nº 283 Do STF, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 +5 more

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Parties

ANGELO RAGNINI (ANGELO)

Autor

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV. MÉDICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 às renovações de contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF, de modo que os embargos visavam, na verdade, reformar o julgado, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.