AREsp 1732895 - DECISAO

AREsp 1732895 - DECISAO

Verificou-se a ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado, que foi específico em suas premissas e conclusões; a decisão combatida referia-se a agravo em recurso especial, não havendo agravo interno nos autos que justificasse a tese levantada pela embargante, e os embargos tiveram caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso discutido
  3. 3 Aplicação de multa por oposição protelatória dos embargos de declaração (arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado, que foi específico em suas premissas e conclusões; a decisão combatida referia-se a agravo em recurso especial, não havendo agravo interno nos autos que justificasse a tese levantada pela embargante, e os embargos tiveram caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se