AREsp 1760426 - DECISAO

AREsp 1760426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1068 não existiu: o recurso especial tratou de matéria afeta ao Tema 1068; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reformar decisão ou manifestar mero inconformismo; manteve-se, portanto, a decisão de restituição dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1068, Invalidez Funcional Por Doença
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1068 Invalidez Funcional Por Doença

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1068
  2. 2 se o recurso especial abrange matéria afeta ao Tema 1068
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento por afetação a tema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1068 não existiu: o recurso especial tratou de matéria afeta ao Tema 1068; além disso, embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reformar decisão ou manifestar mero inconformismo; manteve-se, portanto, a decisão de restituição dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de restituição dos autos à origem até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1040, inc. II, e 1041, NCPC.