AREsp 1757055 - DECISAO

AREsp 1757055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível aplicação em caso de reiteração com finalidade protelatória.

Parties
Embargante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 211/stj, Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/94, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 211/stj Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/94 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível aplicação em caso de reiteração com finalidade protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.
  • Publique-se.