REsp 1880804 - DECISAO

REsp 1880804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão refere-se a matéria já apreciada pelo acórdão e a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e a prova, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite atribuição de efeito infringente no caso concreto.

Parties
Autor: Ministério Público; Requerida: TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

Ministério Público

Autor

TELESP

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 pretensão de atribuição de efeitos infringentes pelos embargos
  3. 3 alegação de ilegitimidade do autor por contratos celebrados sob a Portaria 86/91

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão refere-se a matéria já apreciada pelo acórdão e a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e a prova, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite atribuição de efeito infringente no caso concreto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.