REsp 1891228 - DECISAO

REsp 1891228 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, diversas matérias trazidas no recurso especial não puderam ser conhecidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ; contudo, no ponto específico da tempestividade da apelação o Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante do STJ reconhece que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, de modo que houve erro do tribunal de origem ao não conhecer a apelação por intempestividade, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos, interrompe o prazo para interpor apelação e demais recursos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, diversas matérias trazidas no recurso especial não puderam ser conhecidas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ; contudo, no ponto específico da tempestividade da apelação o Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante do STJ reconhece que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, de modo que houve erro do tribunal de origem ao não conhecer a apelação por intempestividade, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a intempestividade da apelação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação como entender de direito