EAREsp 1815212 - DECISAO

EAREsp 1815212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca, via embargos, o rejulgamento da causa; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é devida na hipótese porque a decisão foi reconsiderada, o que equivale ao provimento do agravo interno, não se tratando de decisão colegiada que tenha sido manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, §4º, CPC, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, §4º, CPC Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC Reexame De Provas

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa quando o agravo interno for julgado por órgão colegiado e declarado manifestamente inadmissível ou improcedente
  3. 3 função dos embargos de declaração quanto ao suprimento de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca, via embargos, o rejulgamento da causa; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é devida na hipótese porque a decisão foi reconsiderada, o que equivale ao provimento do agravo interno, não se tratando de decisão colegiada que tenha sido manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.