AREsp 1836241 - DECISAO

AREsp 1836241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte analisou as matérias relevantes, não sendo obrigada a rebater todos os argumentos individuais, e os declaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de precedentes (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 obrigação de rebater individualmente todos os argumentos
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte analisou as matérias relevantes, não sendo obrigada a rebater todos os argumentos individuais, e os declaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.