AREsp 1723541 - DECISAO

AREsp 1723541 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a majoração de 10% aplicada sobre os honorários fixados em 13% resulta em honorários de 14,3% do valor da execução, mantendo a decisão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ADALBERTO DE JESUS COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ADALBERTO DE JESUS COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 clareza sobre a majoração de honorários e seu cálculo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a majoração de 10% aplicada sobre os honorários fixados em 13% resulta em honorários de 14,3% do valor da execução, mantendo a decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.
  • Honorários fixados em 14,3% do valor da execução (majoração de 10% sobre 13%).