Rcl 41388 - DECISAO

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Não houve qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos revelaram intento de rediscussão do julgado e a decisão recorrida já havia apontado a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal e a ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, de modo que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Pedido Liminar, Suspensão Da Demanda, Multa Por Expediente Procrastinatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Pedido Liminar Suspensão Da Demanda Multa Por Expediente Procrastinatório

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão do julgado
  3. 3 ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

Não houve qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos revelaram intento de rediscussão do julgado e a decisão recorrida já havia apontado a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal e a ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, de modo que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.