REsp 1900383 - DECISAO

REsp 1900383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a menção à Justiça Gratuita no acórdão embargado constituiu mera ressalva explicativa e não concessão do benefício, devendo, se já deferida anteriormente, sujeitar a exigibilidade das obrigações de sucumbência à condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Multa
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada concessão indevida do benefício da justiça gratuita nesta fase processual
  3. 3 regime de exigibilidade das obrigações de sucumbência em caso de justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a menção à Justiça Gratuita no acórdão embargado constituiu mera ressalva explicativa e não concessão do benefício, devendo, se já deferida anteriormente, sujeitar a exigibilidade das obrigações de sucumbência à condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem conclusos os autos para julgamento do agravo interno de fls. 1.139/1.152 (e-STJ).