REsp 1880462 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração buscaram a manifestação do juízo sobre fato novo e superveniente (o trânsito em julgado de sentença de usucapião) relacionado ao imóvel da ação possessória, não se mostrando manifestamente protelatórios.

Parties: Recorrente: Espólio; Terceira Interessada: herdeira Kátia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Intervenção De Terceira Interessada, Usucapião, Recurso Especial

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio

Recorrente

herdeira Kátia

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3 Possibilidade de ingresso de herdeira como terceira interessada vs. representação pelo espólio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.