AREsp 1610499 - ACORDAO

AREsp 1610499 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e tendo-se verificado que a matéria não foi adequadamente prequestionada na origem e que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (situação que atrai as Súmulas nºs 283 e 284/STF), os embargos de declaração, que revelam intuito infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: Brasil Telecom S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: Brasil Telecom S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e tendo-se verificado que a matéria não foi adequadamente prequestionada na origem e que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (situação que atrai as Súmulas nºs 283 e 284/STF), os embargos de declaração, que revelam intuito infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração