REsp 1876629 - DECISAO

REsp 1876629 - DECISAO

Não houve omissão, pois a matéria foi suficientemente examinada: os honorários foram fixados em 12% por considerar procedentes os pedidos condenatório e declaratório, e o dispositivo da decisão embargada expressamente consignou a condenação das embargadas ao pagamento integral das custas processuais e honorários; assim, os embargos de declaração, voltados à rediscussão do julgado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: TELANIPO DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

TELANIPO DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição da sucumbência e responsabilidade pelo reembolso de custas e despesas processuais
  3. 3 Fixação dos honorários considerando pedido declaratório e condenatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a matéria foi suficientemente examinada: os honorários foram fixados em 12% por considerar procedentes os pedidos condenatório e declaratório, e o dispositivo da decisão embargada expressamente consignou a condenação das embargadas ao pagamento integral das custas processuais e honorários; assim, os embargos de declaração, voltados à rediscussão do julgado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.