REsp 1892629 - DECISAO

REsp 1892629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentada com base em jurisprudência do STJ; além disso, os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou rediscutir o mérito, sendo inadequada a pretensão de usar o recurso integrativo para tal fim.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA CAROLINA CIVIDINI BOZZA e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 uso inadequado dos embargos para reexame do mérito e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentada com base em jurisprudência do STJ; além disso, os embargos não servem para reexaminar fatos e provas ou rediscutir o mérito, sendo inadequada a pretensão de usar o recurso integrativo para tal fim.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.