AREsp 1798992 - DECISAO

AREsp 1798992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material consistente na menção a 'GEODIS' em vez de 'BUNGE'; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade quanto à incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, tendo sido corretamente apontado que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o reexame da matéria por recurso especial.

Parties
Autor: ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO); Ré/embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; demais pedidos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Revisional De Contrato, Multa Contratual, Wash Out
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO)

Autor

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Ré/embargante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 erro material por menção a parte estranha (GEODIS) em vez de BUNGE
  3. 3 prequestionamento insuficiente que impede o acesso ao recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material consistente na menção a 'GEODIS' em vez de 'BUNGE'; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade quanto à incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, tendo sido corretamente apontado que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o reexame da matéria por recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; demais pedidos rejeitados

Orders

  • Retificação do trecho do acórdão: onde se lê "Nos presentes embargos de declaração, GEODIS sustentou..." passa-se a ler "Nos presentes embargos de declaração, BUNGE sustentou, em síntese, que houve o devido prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e que não tem aplicabilidade as Súmulas nºs...
  • Publique-se. Intimem-se.