EREsp 1527334 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente do termo inicial da prescrição e prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial, nas ações de indenização por demora na anistia, é a publicação dos Decretos n. 1.498/1995 e n. 1.499/1995, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Valmor Florence Filho; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Anistia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Decretos N. 1.498/1995 E N. 1.499/1995
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Anistia Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Valmor Florence Filho

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da pretensão prescricional
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 termo inicial da prescrição para ações de indenização por demora na implementação da anistia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente do termo inicial da prescrição e prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial, nas ações de indenização por demora na anistia, é a publicação dos Decretos n. 1.498/1995 e n. 1.499/1995, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.