AREsp 1266491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionadas (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); por isso os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via eleita; a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Teoria Da Imprevisão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os aclaratórios podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Se as teses de ilegitimidade passiva e inépcia demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionadas (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); por isso os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via eleita; a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.