AREsp 1741688 - DECISAO

AREsp 1741688 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, erro material e contradição não se verificam na decisão embargada: o agravo foi desprovido no juízo de admissibilidade, não tendo havido exame de mérito (logo, não há omissão); o suposto erro material diz respeito a documentos e não à própria decisão embargada; e a alegada contradição é mero inconformismo externo em relação ao acórdão do Tribunal de origem e não contradição interna do julgado, razão pela qual não subsiste hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUZIENY BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Extinção Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Extinção Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

SUZIENY BAPTISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da extinção da personalidade jurídica
  2. 2 erro material na certidão da Junta Comercial do Paraná versus documento da Receita Federal
  3. 3 contradição quanto à existência de prova de extinção desde 10/11/2014

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, erro material e contradição não se verificam na decisão embargada: o agravo foi desprovido no juízo de admissibilidade, não tendo havido exame de mérito (logo, não há omissão); o suposto erro material diz respeito a documentos e não à própria decisão embargada; e a alegada contradição é mero inconformismo externo em relação ao acórdão do Tribunal de origem e não contradição interna do julgado, razão pela qual não subsiste hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se