AREsp 1589958 - DECISAO

AREsp 1589958 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão impugnada foi clara e fundamentada, aplicou entendimento pacificado do STJ segundo o enunciado 83 sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos necessários à manutenção da vida, e o Resp 1.733.013/PR não constitui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência que torne a decisão omissa.

Parties
Embargante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Planos De Saúde, Omissão, Enunciado 83
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Planos De Saúde Omissão Enunciado 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão de decisão quanto a julgamento de recurso especial pendente (Resp 1.733.013/PR)
  3. 3 alcance da cobertura de planos de saúde para procedimentos necessários à manutenção da vida e integridade física

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão impugnada foi clara e fundamentada, aplicou entendimento pacificado do STJ segundo o enunciado 83 sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos necessários à manutenção da vida, e o Resp 1.733.013/PR não constitui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência que torne a decisão omissa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.