AREsp 1173175 - DECISAO

AREsp 1173175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão recorrido foi publicado em 18/11/2015, anterior a 18/03/2016, de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada que exige três requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais, o art. 85, § 11 do CPC/2015 não é aplicável; ademais, os embargos configuram mera irresignação e não demonstram vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, os aclaratórios foram rejeitados e não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: RESULT ASSESSORIA TECNICA EM SEGUROS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESULT ASSESSORIA TECNICA EM SEGUROS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação do acórdão
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais (três requisitos cumulativos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão recorrido foi publicado em 18/11/2015, anterior a 18/03/2016, de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada que exige três requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais, o art. 85, § 11 do CPC/2015 não é aplicável; ademais, os embargos configuram mera irresignação e não demonstram vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, os aclaratórios foram rejeitados e não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015