REsp 1899714 - DECISAO

REsp 1899714 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto à alegação de deserção, mas não há deserção porque a Presidência promoveu a intimação para complementação do preparo e a complementação de R$ 194,12 foi efetuada no prazo legal, configurando o pagamento em dobro; por isso acolhem-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FAUEZ ZAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

FAUEZ ZAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de deserção do recurso especial
  2. 2 valoração do preparo simples versus preparo em dobro
  3. 3 intimação para complementação do preparo e prazo para saná-la

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto à alegação de deserção, mas não há deserção porque a Presidência promoveu a intimação para complementação do preparo e a complementação de R$ 194,12 foi efetuada no prazo legal, configurando o pagamento em dobro; por isso acolhem-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.