AREsp 1771826 - DECISAO

AREsp 1771826 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já consignou expressamente a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e estabeleceu que os parâmetros a serem observados na majoração são os definidos no acórdão de origem; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência manifestamente intuito infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado.

Parties
Embargante: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais

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Parties

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à verba honorária sucumbencial
  2. 2 interpretação do acórdão de origem quanto à divisão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já consignou expressamente a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e estabeleceu que os parâmetros a serem observados na majoração são os definidos no acórdão de origem; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência manifestamente intuito infringente e tentativa inadequada de reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se