Rcl 41257 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do decidido e não a suprir omissão, obscuridade ou contradição; a decisão atacada não ampliou a penhora, limitando-se ao bloqueio da alienação das ações a terceiros na bolsa e não contrariou o efeito suspensivo do REsp 1.827.083, de modo que não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ampliação Da Penhora, Bloqueio De Alienação, Efeito Suspensivo, Contracautela, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Ampliação Da Penhora Bloqueio De Alienação Efeito Suspensivo Contracautela +1 more

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Parties

CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à ampliação da penhora
  2. 2 se a decisão reclamada afrontou o comando de suspensão do REsp 1.827.083
  3. 3 se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do decidido e não a suprir omissão, obscuridade ou contradição; a decisão atacada não ampliou a penhora, limitando-se ao bloqueio da alienação das ações a terceiros na bolsa e não contrariou o efeito suspensivo do REsp 1.827.083, de modo que não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC.
  • Publique-se.